O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em voto conjunto, nesta quinta-feira (3), uma série de ações para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.
Entre as medidas, o STF determinou que Polícia Federal (PF) faça abertura imediata de inquérito sobre a atuação de grupos criminosos no estado e sua relação com agentes públicos, com ênfase nas chamadas milícias.
Caberá à diretoria-geral da PF destacar equipe com dedicação exclusiva para ações de inteligência e condução dessas investigações, como destacou o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Ele também detalhou a determinação, imposta pelo Tribunal, de elaboração de um plano de reocupação territorial pelo governo do estado.
“O Tribunal determina a elaboração de um plano de reocupação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas pelo estado do Rio de Janeiro e pelos municípios interessados, observando os princípios do urbanismo social e com o escopo de viabilizar a presença do poder público de forma permanente, por meio da instalação de equipamentos públicos, políticas voltadas à juventude e qualificação de serviços básicos”, disse.
O STF reconheceu a omissão parcial do estado do Rio de Janeiro e a existência de falhas istrativas, apesar dos avanços obtidos durante a vigência das decisões do relator do processo, ministro Edson Fachin, ao longo dos mais de cinco anos de tramitação do processo. Um exemplo destas decisões de Fachin foi a determinação, em 2020, de suspender as operações policiais em comunidades cariocas durante a pandemia.
O voto de Fachin só foi conhecido em fevereiro deste ano, quando o ministro reiterou diversas determinações para as ações da PM e para a investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações da força policial. Hoje, Fachin reforçou a necessidade de tornar públicas essas informações.
O estado do Rio terá 180 dias para comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais. Além disso, as polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião.
O STF também determinou o acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas intervenções policiais, que deverão ser alvo de relatório elaborado pela própria polícia e encaminhado ao Ministério Público. Na ocorrência de morte durante as operações, as corregedorias das polícias terão 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar. Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória.
O encerramento do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas foi acompanhado pelo governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, pelo prefeito da cidade do Rio, Eduardo Paes, pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e por organizações da sociedade civil.
Ao fim da sessão, o ministro Barroso manifestou solidariedade às famílias de vítimas da letalidade policial e também aos agentes de segurança pública vitimados em confronto com criminosos.
Barroso também destacou que este foi o primeiro caso em que o STF chegou ao plenário para anunciar uma decisão per curiam, isto é, uma manifestação feita como instituição, de forma una, sem destacar a autoria individual do voto condutor.
*Com informações da Agência Brasil